Fixa limite máximo de plantões/mês, para as classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, nas unidades de saúde.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Foi revogado por Resolução SS 90, de 27 de Agosto de 2012